Na superintendência da Cade, Petrobras negocia compromissos sobre alienações de refinarias e transportadora de gás, enderecando preocupações iniciais. Novas celebrações com termos aditivos, objetivos de Defesa Econômica. Antigos administrações de TBGincluidas. (149 characteres)
A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da proposta enviada pela Petrobras (PETR4) para abandonar o compromisso atual de venda de refinarias assinado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão. Segundo a avaliação da superintendência, a Petrobras negociou compromissos visando resolver as preocupações levantadas pelo órgão antitruste, que firmou TCCs com a Petrobras em 2019 nas áreas de refino e gás para promover mais concorrência nesses setores.
No caso do refino, a avaliação é de que o proposto ‘é compatível’ com a configuração de mercado estabelecida após as alienações de refinarias já realizadas pela estatal e com as preocupações levantadas pela própria superintendência. A Petrobras formalizou recentemente ao Cade uma proposta de aditivos aos TCCs, devido à falta de venda de ativos durante a gestão do PT, contrariando o planejamento das administrações anteriores.
Petrobras: Propostas para Atender Compromissos com o Cade
As propostas apresentadas visam garantir ao órgão antitruste o cumprimento com os objetivos iniciais dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), de estimular mais concorrência nos mercados de refino e gás, sem que a estatal tenha que seguir com a alienação de ativos como a transportadora de gás TBG e refinarias, conforme apontam os documentos públicos do processo.
A Petrobras também destacou a necessidade de adequar as obrigações originais dos TCCs, firmados no governo Jair Bolsonaro, à nova realidade do mercado e ambiente regulatório, diante de significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos. Isso foi mencionado com base em pareceres da LCA Consultoria Econômica e de Carlos Ari Sundfeld.
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No contexto do refino, a estatal afirmou que o cenário que motivou uma resolução sobre o desinvestimento encontra-se atualmente superado, devido às rápidas transformações econômicas e geopolíticas que se impuseram nesse setor desde então. Isso determina maiores investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno.
A Petrobras ressaltou que a alienação das refinarias poderia representar um obstáculo à continuidade da transição energética planejada pelo governo brasileiro. Para a empresa, as alienações prejudicam as eficiências da Petrobras e a execução da política energética nacional.
Em relação às refinarias que a Petrobras se propôs anteriormente a vender, a empresa conseguiu se desfazer da Rlam, Reman e SIX, mas não obteve sucesso em negociações para alienar Rnest, Repar, Regap, Refap e Lubnor.
Como parte das alterações dos compromissos no refino, a estatal propôs divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e a oferta de contratos frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro. Além disso, a companhia se comprometeu a apresentar relatórios sobre sua nova estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, após o abandono do Preço de Paridade de Importação (PPI).
Esses relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, fornecendo informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência.
Fonte: @ Info Money
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