Procurador-geral da República entra com ação no Supremo Tribunal Federal contra a liberdade de apostar no mercado de apostas, defendendo direitos fundamentais de grupos vulneráveis e regulamentação da atividade econômica.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando pontos específicos de duas leis que regulamentaram as apostas online, também conhecidas como Lei das Bets. Essa medida visa garantir a constitucionalidade das normas que regem o mercado de apostas virtuais no país.
A ação de Paulo Gonet busca esclarecer a aplicação das leis que regulamentaram o sistema de apostas no Brasil, especialmente em relação às apostas online. A Lei das Bets é um marco importante para o setor, mas é fundamental garantir que suas disposições sejam compatíveis com a Constituição Federal. A regulamentação das apostas virtuais é um passo importante para a segurança e a transparência do mercado. A fiscalização eficaz é essencial para evitar irregularidades e proteger os consumidores.
Desafios à Lei das Bets
A ação movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, questiona a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e da Lei 13.756/2018, que regulamentaram as apostas online baseadas em eventos esportivos. Segundo Gonet, essas normas não oferecem proteção suficiente aos direitos fundamentais dos consumidores e à economia nacional, devido ao caráter predatório do mercado de apostas virtuais. Além disso, as leis ferem direitos sociais, como saúde e alimentação, e direitos do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
A ação não busca proibir o sistema de apostas virtuais, mas sim reconhecer que a sistemática adotada pelo legislador não atende aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores constitucionais. Gonet afirma que as apostas online têm alto potencial viciante e, portanto, não podem ser regulamentadas sem a imposição de padrões suficientes para inibir problemas relacionados à atividade, especialmente aqueles que afetam grupos vulneráveis.
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Proteção aos Grupos Vulneráveis
A ponderação da liberdade de apostar e de empresas explorarem os serviços de apostas com as consequências médicas que podem advir para um número expressivo de cidadãos exige providências defensivas de ordem legislativa. Além disso, para que as salvaguardas não se mostrem deficientes, é necessário que a intensidade das restrições legais seja equivalente ao grau de nocividade que o exercício da atividade econômica representa.
As apostas de quota fixa, questionadas por Gonet, permitem que o apostador saiba quanto vai ganhar caso acerte o resultado de um ato específico, como o resultado de um jogo de futebol. Essa modalidade de apostas é uma das principais preocupações do procurador-geral da República.
Audiência no STF
A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, promoveu uma audiência pública para discutir o tema. Após a primeira etapa do encontro, que trata do impacto das bets no Brasil, Fux disse que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) precisa de ajustes imediatos. A audiência — que terá uma última etapa nesta terça-feira (12/11) — foi convocada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets seja declarada inconstitucional pelo STF. Fux, relator do caso, afirmou que o julgamento do mérito da ação da CNC deve ocorrer no primeiro semestre de 2025.
Fonte: © Conjur
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