Para senador Ciro Nogueira, o projeto regulamenta direito ao de escolha de reparo de produtos no Brasil, incluindo garantias de cinco anos, ferramentas, peças e sobressalentes. Proibição de prática de obsolescência programada, com informações e manuais explicativos para prazo mínimo de cinco anos, prazo estendido e classificação de categoria.
Proposta de lei 805/24, proposta pelo senador Ciro Nogueira, garante ao consumidor a liberdade de decidir onde os produtos serão consertados, preservando a garantia original de fábrica.
No âmbito legislativo, o projeto de lei 805/24, de autoria do senador Ciro Nogueira, visa proteger os direitos dos consumidores, permitindo que escolham o local para reparo de seus produtos, sem perder a garantia de fábrica.
Projeto de Lei 805/24: Garantia de Direito de Escolha e Manutenção de Produtos
O Projeto de Lei 805/24, que está em discussão no âmbito legislativo, propõe importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar direitos fundamentais aos consumidores. Uma das principais mudanças previstas é a garantia do fornecimento de ferramentas e peças sobressalentes por um prazo mínimo de cinco anos, com a possibilidade de extensão desse prazo para até 20 anos, dependendo da categoria ou classificação do produto em questão.
Além disso, o PL 805/24 enfatiza o direito do consumidor de escolher onde consertar seus produtos, promovendo assim a liberdade de escolha e garantindo a qualidade dos serviços de reparo. Essa medida visa combater a prática de obsolescência programada, que consiste em lançar no mercado produtos que se tornam obsoletos de forma prematura, prejudicando os consumidores e o meio ambiente.
Artigos Relacionados
Outro ponto relevante do projeto é a inclusão de informações e manuais explicativos como direitos básicos dos consumidores, fornecendo assim as orientações necessárias para a manutenção e reparo adequados dos produtos adquiridos. Além disso, a garantia de manutenção ou reparo, mesmo que o conserto tenha sido realizado fora das redes de serviço autorizadas, é uma conquista importante para os consumidores.
O PL 805/24 também estabelece o capítulo VI-B no Código de Defesa do Consumidor, conhecido como Direito ao Reparo, seguindo as diretrizes da Comissão Europeia sobre o tema. Com isso, fabricantes, produtores, construtores e importadores terão a obrigação de informar de forma clara e acessível aos consumidores sobre a necessidade de reparo e as consequências de realizá-lo por terceiros.
Essas medidas propostas pelo Projeto de Lei 805/24 representam um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores, garantindo maior transparência, segurança e sustentabilidade no mercado de produtos de consumo. É fundamental que a sociedade se mantenha informada e engajada nesse debate, visando a construção de um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo