Comissão da Câmara aprova projeto sobre crimes cibernéticos envolvendo a captação de imagens pessoais com câmeras fotográficas digitais.
A Proposta de Lei que obriga os dispositivos móveis a emitirem um sinal sonoro durante a captura de fotos ou vídeos foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na quarta-feira. O Projeto de Lei tem como objetivo garantir a privacidade das pessoas e evitar possíveis registros sem consentimento.
O PL visa coibir possíveis invasões de privacidade, tornando obrigatório o som semelhante ao das câmeras analógicas ao capturar imagens. Essa medida inovadora pode trazer mais segurança aos cidadãos em diversos ambientes. Além disso, é importante que a população esteja ciente dos seus direitos de privacidade.
Projeto de Lei para Coibir Práticas Abusivas
O texto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI). A proposta do Projeto de Lei é combater práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer devido à utilização não autorizada de imagens pessoais.
O PL 583/20 propõe alterações na Lei de Crimes Cibernéticos estabelecida em 2012. Segundo o novo texto, os equipamentos fotográficos digitais deverão ter a funcionalidade de captação de imagem instalada de fábrica, sendo proibida qualquer modificação ou eliminação posterior.
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Além disso, o Projeto de Lei exige que haja regulamentação para garantir que o som da câmera fotográfica possa ser identificado a uma certa distância. A comercialização de aparelhos que não estejam de acordo com essas normas será proibida no Brasil.
Impacto do Projeto de Lei na Sociedade
O Projeto de Lei em questão está em tramitação em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Comunicação, de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A intenção é garantir maior proteção à privacidade dos cidadãos e evitar crimes cibernéticos relacionados à violação de imagens pessoais.
A iniciativa visa assegurar que os consumidores tenham controle sobre suas informações pessoais, especialmente no que diz respeito à captação e uso de imagens por meio de equipamentos digitais. A regulamentação proposta também busca contribuir para a prevenção e punição de casos de assédio moral e invasão de privacidade.
Avanço Tecnológico e Segurança Digital
O estabelecimento de regras mais rígidas para a comercialização de equipamentos fotográficos digitais reflete a preocupação com a segurança e a privacidade dos cidadãos no ambiente virtual. O Projeto de Lei pretende acompanhar o avanço tecnológico, garantindo que essas inovações sejam utilizadas de forma ética e responsável.
Com a regulamentação proposta, espera-se que os consumidores tenham maior tranquilidade ao lidar com dispositivos de captação de imagem, sabendo que sua privacidade está sendo respeitada. A discussão em torno do projeto ressalta a importância de mecanismos legais para prevenir e combater crimes cibernéticos, protegendo os cidadãos de potenciais violações de privacidade online.
Fonte: © Direto News
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