O Senado analisará projeto de lei para regime especial de tributação em obras de reconstrução de infraestrutura pós-catástrofe e relevante interesse nacional.
O Congresso Nacional está avaliando um projeto de lei que estabelece um sistema especial de tributação para projetos de reconstrução de infraestrutura básica impactada por desastres reconhecidos pelo governo e para projetos de significativo interesse nacional. O PL 1.649/2024 prevê a suspensão da cobrança de tributos federais nessas iniciativas, visando facilitar a recuperação e o desenvolvimento de regiões atingidas por calamidades.
Além disso, a proposta busca incentivar a realização de investimentos nessas áreas por meio de benefícios fiscais específicos, visando acelerar a recuperação e promover o progresso socioeconômico. A isenção temporária de impostos, taxas e contribuições federais nessas circunstâncias pode ser um importante estímulo para a revitalização de regiões afetadas, contribuindo para a reconstrução e fortalecimento da infraestrutura nacional.
Proposta de isenção tributária condicionada a obras de reconstrução e interesse nacional
A suspensão temporária de tributação será transformada em isenção, desde que as obras sejam concluídas conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo. Empreendimentos de reconstrução em áreas afetadas por catástrofes, juntamente com obras de relevante interesse nacional, devem receber tratamento tributário especial para reduzir os custos e beneficiar a população.
É de responsabilidade do Poder Executivo ou do Congresso Nacional reconhecer o estado de catástrofe ou o interesse nacional das obras, permitindo que os beneficiários optem pelo regime tributário especial proposto no projeto. O senador Wilder Morais (PL-GO) é o proponente da iniciativa, aguardando a designação de um relator na Comissão de Infraestrutura (CI).
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Posteriormente, o texto seguirá para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado de forma conclusiva. Ou seja, se aprovado na CCJ e sem recursos para votação em Plenário, será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.
Eventos climáticos – Wilder Morais destaca que não apenas eventos climáticos, como os que afetam o Rio Grande do Sul, têm causado catástrofes no Brasil. Acidentes industriais, como os desastres em Brumadinho e Mariana, também resultaram em danos significativos. Distúrbios climáticos similares ocorreram recentemente na Bahia, Minas Gerais e São Paulo, causando deslizamentos de terra e enchentes no litoral norte de São Paulo em fevereiro de 2023.
O senador ressalta a importância de não ignorar a situação das regiões afetadas por tais desastres e propõe a criação de um regime tributário especial para suspender a exigibilidade de tributos federais sobre obras de reconstrução da infraestrutura afetada.
Emendas – Até o momento, duas emendas do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram apresentadas ao projeto. Elas ampliam os benefícios para pessoas jurídicas com contratos de concessão de serviços públicos e propõem a suspensão da tributação sobre a venda e importação de máquinas e equipamentos.
Fonte: © TNH1
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