A Terceira Turma do TST afastou a penhora de imóvel, reconhecendo a proteção conferida ao bem de família em dívida contraída pelos cônjuges.
Via @tstjus | Recentemente, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a respeito da penhora de imóvel comercial de um empresário proprietário de um restaurante em Recife (PE), para quitar dívidas trabalhistas de seus funcionários. A decisão reacende o debate sobre a proteção conferida dos imóveis comerciais em processos judiciais.
A proteção dos imóveis comerciais é um tema crucial, especialmente para pequenos empresários. Garantir a segurança da propriedade comercial de empreendedores individuais é essencial para estimular o desenvolvimento econômico e a manutenção de empregos no país. É fundamental que as leis relativas à penhora de bens priorizem a preservação dos imóveis comerciais como forma de proteger a propriedade comercial de empreendedores em situações financeiras adversas.
Discussão sobre a proteção conferida ao imóvel comercial
Foi identificado que o imóvel comercial, avaliado em R$ 5 milhões, onde está situada a escola, está protegido por ser considerado bem de família. Surgiram dúvidas em relação aos documentos apresentados. O professor contestava a situação, alegando que o empresário não residia no imóvel e possuía outra propriedade. Ele afirmava ter se mudado para as dependências da escola durante o processo de execução e ter apresentado ‘documentos duvidosos’ sobre a natureza do imóvel como bem de família.
Comprovação da propriedade comercial e questões legais
De acordo com a Lei 8.009/1990, entende-se como bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. É fundamental que o imóvel seja de propriedade do casal ou da família para ser considerado impenhorável em casos de dívidas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários que nele residam.
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Alienação do imóvel comercial e a disputa judicial
A sociedade de ensino foi ordenada a pagar valores relacionados a processos trabalhistas, e o professor solicitou a execução provisória da sentença. A discussão girava em torno da possibilidade de venda do imóvel em leilão público para quitar a dívida. A decisão de penhora foi tomada em outubro de 2010.
Em junho de 2012, o Tribunal Regional do Trabalho confirmou a alienação do imóvel, alegando que os documentos apresentados pelo empresário não eram suficientes para comprovar a condição de bem de família do local. A defesa do empresário argumentava que o imóvel também servia como sua residência, tornando-o impenhorável.
Ressalvas sobre a proteção conferida ao imóvel comercial
O relator do recurso de revista destacou que o imóvel penhorado desfruta da proteção garantida ao bem de família. Ele pontuou que, apesar do uso comercial, a falta de provas sobre a existência de outras moradias permanentes e a argumentação de que o empresário vivia de forma fraudulenta no imóvel precisariam ser devidamente comprovadas. A decisão não abordou esse aspecto, mantendo a discussão em aberto.
Fonte: © Direto News
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