PSOL aciona STF contra CFM por proibir técnica clínica de aborto em casos de estupro, alegando descumprimento de preceitos fundamentais.
O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contestando uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe o uso de uma técnica clínica (assistolia fetal) para o aborto de gestações acima de 22 semanas resultantes de estupro.
Essa medida está sendo questionada pela sua interferência no direito das mulheres à escolha e à saúde reprodutiva, uma vez que restringe o acesso a um procedimento necessário em casos sensíveis como o aborto resultante de estupro. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão terá impacto significativo na garantia dos direitos das mulheres em situações extremas.
STF analisará a resolução do Conselho Federal de Medicina sobre o aborto
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a deliberar sobre a discussão referente à resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe a utilização da técnica clínica de assistolia fetal em casos de interrupção gestação resultante de estupro. A assistolia fetal é um procedimento que utiliza medicamentos para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da sua remoção do útero, sendo considerada fundamental para o cuidado adequado durante o aborto.
O partido movimentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental, com o objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da resolução do CFM que impõe essa restrição. De acordo com o partido, essa decisão do CFM limita de forma arbitrária a liberdade científica e a atuação profissional dos médicos.
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Além disso, o PSOL argumentou que, na prática, a proibição da técnica clínica assistolia fetal coloca meninas e mulheres em situações de manutenção de gravidez forçada ou recorrendo a métodos inseguros para o aborto, privando-as do acesso a procedimentos seguros e legais e expondo-as a riscos para a sua saúde e vida.
A legenda ressaltou que a resolução do CFM é discriminatória, uma vez que permite a técnica em situações de risco de vida à gestante e anencefalia, mas veta seu uso em casos de estupro. Também destacou que a assistolia fetal é um procedimento médico essencial para garantir a qualidade do atendimento em casos de aborto após as 20 semanas, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo).
Outra questão levantada pelo PSOL foi a possibilidade de os profissionais de saúde serem penalizados disciplinarmente caso optem por fornecer o tratamento, colocando em risco a qualidade do cuidado prestado às pacientes. A análise desse tema pelo STF promete trazer à tona discussões importantes sobre a garantia dos direitos das mulheres e a liberdade médica. Esses argumentos foram baseados em informações divulgadas pela assessoria de imprensa do STF. (ADPF 1.141)
Fonte: © Conjur
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