O Psol pediu ao STF a inconstitucionalidade das emendas parlamentares impositivas.
O Psol protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/8) solicitando que a corte declare a ilegalidade das chamadas emendas impositivas, em que o Executivo é obrigado a quitar as emendas parlamentares propostas por deputados e por bancadas dos Estados.
A ação do Partido Socialismo e Liberdade visa garantir a separação dos poderes e a autonomia do Legislativo, defendendo que a obrigatoriedade de pagamento das emendas fere princípios constitucionais. O Psol argumenta que a medida restringe a liberdade do Executivo e compromete a democracia, ressaltando a importância da atuação independente dos poderes para o bom funcionamento do Estado.
Psol questiona obrigação de pagamento de emendas parlamentares
O Psol entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a obrigação do Executivo de pagar as emendas parlamentares apresentadas por congressistas e bancadas dos Estados. Além disso, o partido solicitou a suspensão do pagamento das emendas previstas para 2024, com exceção daquelas que já foram empenhadas, liquidadas e pagas.
Emendas parlamentares no centro da discussão
No Orçamento deste ano, as emendas individuais totalizam R$ 25 bilhões, enquanto as emendas de bancada alcançam R$ 8,5 bilhões. De acordo com o Psol, essas emendas violam princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como o federativo, democrático e de separação dos poderes.
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Argumentos do Psol na ação
A legenda pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na Constituição por meio de emendas constitucionais, como a 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. A ação é assinada por diversos advogados, incluindo Walfrido Jorge, Rafael Valim e Priscilla Sodré Pereira.
Impacto das emendas impositivas
Segundo o Psol, as emendas impositivas comprometem a separação de poderes ao dar ao Congresso a primazia sobre a gestão e o poder de ordenar despesas, afetando a discricionariedade do Executivo sobre as despesas públicas. O partido argumenta que as emendas favorecem investimentos locais em detrimento de políticas de alcance nacional.
Desbalanceamento de forças
O Psol também destaca que as emendas impositivas desequilibram a independência e harmonia entre os poderes, uma vez que o Legislativo passa a ter grande influência sobre as competências do Executivo. A legenda ressalta que esse desequilíbrio foi acentuado principalmente durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, prejudicando a harmonia entre os Poderes da União.
Fonte: © Conjur
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