A votação do Projeto de Lei Complementar será nesta quarta-feira. Novo sistema tributário, alíquota média de referência, contribuição sobre bens e serviços.
Com 322 votos a favor e 137 votos contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.
A Reforma Tributária é um tema de extrema importância para a economia do país, pois busca promover mudanças significativas na tributação brasileira. A legislação atual precisa ser revista para simplificar o sistema de impostos e tornar o ambiente mais favorável para os contribuintes. É fundamental que haja um amplo debate sobre as propostas em discussão para garantir que as mudanças sejam benéficas para todos os setores da sociedade.
Discussão intensa sobre a Reforma Tributária
Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para a votação em plenário, já agendada para a sessão plenária desta quarta-feira (10). A Reforma Tributária propõe uma alíquota média de referência para a nova tributação, que consiste na combinação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, estabelecida em 26,5%. Diversos setores terão benefícios na alíquota de referência ou isenção total, como é o caso dos itens da cesta básica. Esses novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Legislação em Transformação
Após a aprovação, a nova legislação será implementada em fases: parte em 2025, seguida por 2027, 2029 e finalizando em 2033, quando o novo sistema tributário estará completamente em vigor. O processo de aprovação da Reforma Tributária teve início no ano anterior, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132, que estabeleceu o novo modelo de tributação, em um debate que se estendeu por mais de três décadas no país.
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Debates e Decisões
A Câmara dos Deputados viverá amanhã [10] um momento crucial de intenso diálogo, apresentando ao país uma proposta focada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção total dos produtos essenciais que compõem a cesta básica brasileira, conforme destacado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar a votação favorável à urgência. Os líderes partidários, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, decidiram por unanimidade votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã. Críticos da urgência, parlamentares da oposição manifestaram voto contrário ao avanço do texto.
Desafios e Perspectivas
A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação em relação à Reforma Tributária, apontando para projetos de lei complementares anteriores ao do governo que não foram discutidos, além do extenso conteúdo do projeto, com 511 artigos e 356 páginas, apresentado recentemente, levantando receios sobre um possível aumento da carga tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais defensores da proposta, destacou o extenso processo de discussão do projeto, com mais de 220 horas de audiências e interações com mais de 300 entidades e mil pessoas. A preocupação com a criação de um cenário indesejado, como um possível aumento de impostos, foi um ponto de destaque nos debates.
Regras e Diretrizes
O texto que regulamenta os novos impostos, com 335 páginas e 511 artigos, manteve as disposições para a devolução de impostos às camadas mais vulneráveis, conhecida como cashback, para serviços essenciais como água, esgoto e energia. A Reforma Tributária continua a ser um tema central e complexo, com desafios e oportunidades que moldarão o futuro do sistema tributário brasileiro.
Fonte: @ Agencia Brasil
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