Governo federal apresentou no Congresso reforma tributária: projeto, regulamentação, imposto, hipóteses verificação, Lei complementar, sigilo fiscal, operação, split payment (modelo). Efetivo recolhimento garantido com split payment.
Uma das propostas mais discutidas atualmente é a reforma tributária no Brasil. O governo federal apresentou ao Congresso, na semana passada, um projeto para regulamentar alterações tributárias, destacando a possibilidade de recolhimento dos futuros impostos (CBS e IBS) no momento da liquidação financeira da operação, conhecido como split payment.
A reforma tributária é um tema complexo, mas extremamente relevante para a economia do país. As alterações tributárias propostas podem impactar diversos setores e empresas, o que torna fundamental uma análise cuidadosa de cada medida. É importante que haja um amplo debate para garantir que a nova legislação atenda às necessidades da sociedade e promova um sistema fiscal mais justo e eficiente.
Diálogo sobre a Reforma Tributária e a Regulamentação do Split Payment
A proposta de reforma tributária tem gerado debates intensos entre especialistas em direito fiscal. O governo federal propôs a regulamentação do split payment, um modelo que divide o pagamento dos impostos na operação financeira. Essa medida visa simplificar o recolhimento de tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No entanto, as alterações tributárias propostas também levantam preocupações. A Emenda Constitucional 132/2023, que faz parte do projeto de reforma tributária, prevê que o aproveitamento de créditos tributários pode ficar condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto. Essa condição tem sido objeto de críticas por parte de tributaristas, que apontam lacunas e desafios na implementação dessa medida.
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O tributarista Maurício Barros, do escritório Cescon Barrieu, destaca que a reforma tributária deveria corrigir falhas do sistema atual, mas a proposta de condicionar o crédito ao pagamento efetivo do tributo pode criar novos problemas. Ele ressalta a importância de garantir a transparência e a eficiência na operação do sistema tributário.
Um dos pontos de preocupação é a possibilidade de o Legislativo restringir os créditos do ICMS, criando brechas que podem prejudicar a efetividade da reforma tributária. Além disso, a questão do sigilo fiscal também é um aspecto sensível, pois coloca desafios para o comprador em relação ao controle das operações do fornecedor.
O advogado Marcel Alcades, do escritório Mattos Filho, ressalta que condicionar o crédito ao efetivo pagamento do imposto pode transferir ao adquirente a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Isso levanta questões sobre a distribuição adequada das responsabilidades entre os agentes envolvidos no processo de recolhimento de impostos.
Diante dessas discussões, fica evidente a complexidade e a importância de garantir a eficácia da reforma tributária, buscando um equilíbrio entre a simplificação das obrigações fiscais e a segurança jurídica para todos os envolvidos no processo de arrecadação de tributos. A regulamentação do split payment e a definição de regras claras sobre o aproveitamento de créditos tributários são pontos fundamentais para o sucesso dessa iniciativa.
Fonte: © Conjur
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