Aprovado projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes que garante devolução de 100% do CBS para famílias pobres em contas de água, luz, esgoto e gás.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária em uma importante etapa para a modernização do sistema fiscal brasileiro. O projeto de lei de regulamentação, apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recebeu 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções, demonstrando o interesse e a relevância do tema para a sociedade.
Essa reforma tributária representa um marco na busca por mudanças significativas no cenário fiscal do país. Com o avanço desse projeto de regulamentação, espera-se que novas oportunidades sejam criadas e que as questões tributárias sejam simplificadas, promovendo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico. As discussões em torno das propostas de reforma refletem a necessidade de atualização e aprimoramento constante das políticas tributárias para garantir um sistema mais justo e eficiente.
Discussão sobre a Reforma Tributária e os Destaques ao Projeto de Lei
A votação do projeto de regulamentação da reforma tributária foi marcada por posicionamentos distintos entre os partidos. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição optaram por orientar suas bancadas a votar contra o projeto de lei, outros parlamentares se mostraram a favor das mudanças propostas. Agora, os deputados estão analisando os destaques apresentados, que são sugestões de alterações ao texto original.
No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles provenientes do Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo Lula. Esses destaques abrangem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada, benefícios para o setor da construção civil, a não incidência de impostos sobre petróleo e gás, e a igualdade entre cooperativas e o livre comércio. O quinto destaque foi proposto pelo Psol e visa incluir armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção das utilizadas pelo poder público.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a conclusão da análise na Câmara, o texto seguirá para apreciação no Senado.
Uma das principais alterações trazidas pelo texto-base aprovado diz respeito à limitação da alíquota média de referência do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 26,5%. Esse mecanismo visa garantir que a alíquota padrão não ultrapasse esse limite, sendo necessário um projeto de lei complementar em 2031 para manter essa condição.
Além disso, o texto-base aprovado incluiu o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ na lista de itens tributados pelo Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. Essa medida tem como objetivo desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, acrescentando a taxação também sobre veículos elétricos.
Em suma, a reforma tributária em discussão traz mudanças significativas no sistema fiscal, buscando adequar as alíquotas e ampliar a tributação sobre determinados produtos e serviços, com o intuito de promover uma maior justiça e eficiência no sistema tributário nacional.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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