STF, Congresso e governo federal divulgaram nota conjunta sobre projeto de lei e ação do PSOL, envolvendo equipes técnicas das Casas Legislativas.
O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo federal anunciaram, em nota conjunta, que as novas regras para as emendas parlamentares devem ser finalizadas ainda esta semana, mais precisamente nesta quinta-feira (24/10). Essa medida visa estabelecer um novo marco para a gestão das emendas, garantindo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.
A expectativa é que as novas regras para as emendas parlamentares sejam mais claras e objetivas, evitando a prática de emendas de relator e emendas impositivas que, muitas vezes, são utilizadas de forma secreta e sem a devida transparência. Além disso, a nova regulamentação deve estabelecer critérios mais rigorosos para a alocação de recursos no orçamento, garantindo que as emendas sejam utilizadas de forma eficaz e eficiente. A transparência é fundamental para o sucesso desse processo.
Avanços nas Emendas Parlamentares
Representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo se reuniram para discutir as emendas parlamentares, incluindo as emendas de relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’, e as emendas impositivas. O projeto de lei que será votado no Congresso na próxima semana será submetido ao ministro Flávio Dino, do STF, para avaliação. Dino é o relator de uma das ações que tratam das emendas parlamentares e deu prazo para o Congresso e o governo federal chegarem a um consenso para adequar as emendas parlamentares ao Orçamento, atendendo aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A ação do PSOL questiona a falta de transparência das emendas parlamentares, e o acordo feito entre os poderes visa resolver essa questão. ‘Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente’, diz a nota conjunta. ‘O texto será finalizado até esta quinta-feira, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana’.
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Consenso sobre as Emendas
Em agosto, os presidentes dos Três Poderes anunciaram um consenso sobre as emendas parlamentares. Segundo o acordo, as emendas parlamentares vão ‘respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção’. ‘É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu’, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, na ocasião.
A reunião ocorreu após o Supremo confirmar três liminares de Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as ‘emendas Pix’, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa. As equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução.
Fonte: © Conjur
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