Tema controverso no mercado cripto foi excluído do Marco Legal dos Criptoativos, sancionado em 2022, envolvendo Comissão, Parlamentar de Inquérito e Banco Central.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa fortalecer a regulamentação dos criptoativos no Brasil. De acordo com a proposta, as corretoras de criptoativos devem estabelecer sua sede no país e garantir a segregação patrimonial das contas de seus clientes, separando-as claramente de seu próprio patrimônio.
Essa medida visa aumentar a segurança e a transparência no mercado de ativos digitais, que inclui as criptomoedas. Além disso, a exigência de segregação patrimonial ajudará a proteger os investidores em caso de falência ou problemas financeiros das corretoras. A regulamentação é um passo importante para o desenvolvimento do mercado de criptoativos no Brasil. Com essa medida, o governo busca criar um ambiente mais seguro e confiável para os investidores que operam com esses ativos virtuais.
Regulação dos Criptoativos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara elaborou um texto que visa regulamentar os criptoativos, após denunciar dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com esses ativos digitais. A proposta agora segue para o Senado. A segregação de ativos, um tema controverso no segmento cripto, foi excluída do texto final da Lei 14.478, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, sancionada no fim de 2022. No entanto, o Marco trouxe as principais definições envolvendo os agentes do mercado cripto e estabeleceu que o Banco Central irá estabelecer as normas de funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos digitais, as VASPs.
O projeto votado recentemente ganhou apoio de partidos como o Novo e o Psol. ‘Esse projeto vem em boa hora. Os criptoativos, as criptomoedas, estão sendo objeto de golpes, dentro dessa ideia de que prosperidade é o ganho pessoal’, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que o projeto tem pontos intervencionistas nas empresas, mas acredita que o benefício é maior do que o prejuízo, pois traz várias medidas para combater fraude.
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Requisitos para as Empresas
Pelo projeto, as empresas terão que manter sede no país, inclusive para transferência de controle, fusão e cisão. Além disso, terão que comprovar a capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada. O texto também determina que qualquer transferência de moeda nacional ou estrangeira entre usuário e prestador de serviços de ativos virtuais seja feita por meio de conta mantida em nome do usuário em instituição autorizada a operar no país pelo Banco Central.
O ponto principal é obrigar a segregação entre os criptoativos de cada correntista do patrimônio da corretora. Essa questão já foi debatida várias vezes pela Câmara durante a discussão de outros projetos para regulamentação, mas não tinha prosperado diante da falta de consenso. Nesta terça-feira, houve o entendimento de que isso preservará os interesses dos clientes brasileiros por dar mais garantia de que há recursos para sustentar a operação. Além disso, o projeto proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Fonte: @ Valor Invest Globo
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