Inspeção no carro: verifique estado físico para seguros, em interesse da empresa, sob Circular 306/2005 (Susep). Transfira veículo no Detran, sem suposto crime – riscos cobertos.
A vistoria realizada em automóvel pela seguradora com o intuito de adquirir um seguro tem como propósito analisar a manutenção do veículo, em benefício da seguradora, sem a obrigação de identificar possíveis irregularidades do carro. Além disso, ao se confirmar a seguradora, não é adequado acionar a empresa de seguros à qual ela está vinculada.
É importante ressaltar que a seguradora tem o direito de inspecionar o veículo para garantir a segurança do contrato de seguro, sem a responsabilidade de investigar a origem ilícita do automóvel. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar a empresa de seguros para esclarecer quaisquer questões relacionadas à contratação do seguro.
Seguradora: Importância da Inspeção no Carro
A empresa de seguros desempenha um papel crucial ao vistoriar as condições físicas do veículo antes da contratação do seguro. Essa inspeção não se limita a verificar se a origem é lícita ou ilícita, mas também a garantir a segurança do segurado e a proteção dos riscos cobertos. É fundamental compreender que a seguradora atua em seu próprio interesse ao analisar o estado de conservação do bem, conforme ressaltou o desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, relator do caso em questão.
Responsabilidades da Seguradora e do Segurado
De acordo com a Circular 306/2005 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a seguradora tem a responsabilidade de analisar os riscos cobertos pelo seguro, não sendo sua atribuição verificar a regularidade do veículo perante os órgãos de trânsito. Por outro lado, cabe ao segurado adotar todas as cautelas necessárias ao adquirir um veículo usado, sem transferir essa responsabilidade à seguradora.
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Transferência do Veículo e Implicações Legais
A transferência do veículo no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é um processo crucial que pode revelar informações importantes sobre o histórico do carro. No caso em análise, a descoberta de que os números identificadores do motor e do chassi estavam associados a queixas de furto e roubo levou a consequências graves para o proprietário.
Suposto Crime de Receptação e Ação Judicial
A situação em que o carro foi apreendido pela polícia devido às peças de origem ilícita resultou em um inquérito para apurar um suposto crime de receptação. O autor da ação alegou que a seguradora falhou ao não detectar a irregularidade do veículo, buscando cobertura contratual pela perda total do bem e indenização por dano moral.
Decisão Judicial e Considerações Finais
Após análise do caso, o tribunal decidiu que a responsabilidade pela compra do carro em situação irregular era exclusiva do autor, não cabendo à seguradora a verificação da fraude. A referência à Circular 306/2005 da Susep no contrato entre as partes reforçou a decisão judicial, que considerou improcedentes os pedidos do autor. A importância da atuação responsável tanto da seguradora quanto do segurado em transações envolvendo veículos usados foi enfatizada nesse desfecho legal.
Fonte: © Conjur
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