Comissão aprovou cinco audiências públicas sobre proteção de dados e armas letais autônomas. Nova diretriz adotada.
Aspectos como segurança de dados, proteção ao emprego e até armas autônomas letais foram abordados no relatório do senador Eduardo Gomes, divulgado na CTIA – Comissão sobre inteligência artificial nesta terça-feira, 18. Ele propôs uma emenda ao projeto de lei (PL 2.338/23), de autoria do senador Rodrigo Pacheco, líder do Senado.
No segundo parágrafo, é fundamental considerar a evolução constante da IA e seu impacto na sociedade. A tecnologia inteligente está moldando nosso futuro de maneira significativa, e é essencial regulamentar seu uso de forma ética e responsável. A IA tem o potencial de transformar diversos setores, impulsionando a inovação e a eficiência em escala global.
Discussão sobre a Regulamentação da Inteligência Artificial
A proposta em análise na comissão incorporou diversos temas de outros nove projetos em andamento, considerados prejudicados pelo relator. O presidente da CTIA, senador Carlos Viana, concedeu vista coletiva. Foram incluídas no texto novas diretrizes de proteção ao trabalho e aos trabalhadores, organizadas em uma seção específica, que determina a implementação de medidas para mitigar os impactos negativos e potencializar os positivos da inteligência artificial, conforme explicado pelo relator.
Eduardo mencionou que o substitutivo segue as tendências regulatórias adotadas durante a discussão sobre o tema no Reino Unido e nos Estados Unidos. Ele destacou a cooperação entre autoridades setoriais nesses países, buscando um equilíbrio para fomentar a livre iniciativa e concorrência. O relator acatou parcial ou integralmente 27 das 55 emendas apresentadas até a leitura do parecer e esclareceu a diretriz adotada em relação à responsabilidade civil.
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‘O texto elaborado optou por aplicar as regras gerais definidas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor aos sistemas de inteligência artificial’, afirmou. Como ressaltado anteriormente, muitos sistemas de IA já fazem parte do dia a dia da sociedade, e esses instrumentos legais têm se mostrado adequados por experiência.
O senador tocantinense relembrou que a comissão de juristas, que elaborou um texto-base sobre o tema, realizou um total de 12 audiências públicas. Essas audiências contaram com a participação de 54 palestrantes em painéis multissetoriais, abrangendo o setor público, academia, indústria e terceiro setor. Além disso, a comissão recebeu mais de 100 manifestações escritas de entidades representativas da sociedade civil, órgãos governamentais, universidades e empresas. O Senado compilou essas contribuições em uma nota informativa.
A CTIA também aprovou um requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes para a realização de mais cinco audiências públicas sobre avaliação de riscos, governança, autorregulação e boas práticas, fiscalização e inovação sustentável.
Fonte: © Migalhas
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