A PEC das drogas precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário do Senado. Se aprovada, segue para a Câmara.
O Senado terá em pauta nesta terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do uso e tráfico de drogas. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa em março e agora será debatida pelos senadores em plenário do Senado. A PEC é parte dos esforços para combater o uso indiscriminado de drogas e reforçar a segurança pública no país.
A proibição do porte e venda de entorpecentes é uma medida importante para dissuadir a disseminação de substâncias ilícitas e garantir um ambiente mais seguro para todos. A discussão sobre as políticas de combate às drogas é fundamental para proteger a sociedade e promover a saúde pública. A conscientização sobre os riscos do uso de drogas deve ser prioridade em todas as esferas governamentais.
Entendimento sobre a Proposta de Emenda ao Plenário do Senado
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem despertado debates intensos e reflexões sobre a legislação relacionada ao porte de entorpecentes. A iniciativa ganhou destaque durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte da maconha, um tema sensível e que levanta discussões acaloradas.
Senadores que apoiam a PEC consideram que o texto representa uma sinalização clara do Senado diante das decisões do STF, demonstrando a importância do Poder Legislativo no debate sobre questões relacionadas às drogas. A proposta visa endurecer as medidas em vigor, estabelecendo como crime a posse e o porte de entorpecentes, como maconha, cocaína e LSD, independentemente da quantidade, sem a devida autorização.
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O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a necessidade de diferenciar claramente entre o usuário e o traficante, buscando estabelecer penas alternativas à prisão e iniciativas de tratamento para a dependência química. A intenção é manter a distinção já presente na atual Lei de Entorpecentes, que extinguiu a pena de prisão para usuários em 2006.
A redação da PEC a ser apreciada no Plenário do Senado inclui a definição de crime para a posse e o porte de substâncias ilícitas, independente da quantidade, deixando aos órgãos judiciários a decisão de como classificar cada caso, seja como tráfico ou uso pessoal. Em situações comprovadas de uso pessoal, é proposta uma abordagem que envolva penas alternativas e tratamento para a dependência, em vez de prisão.
Atualmente, a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) estabelece diferentes punições para o porte de drogas, desde advertências até medidas educativas, como prestação de serviços à comunidade. No entanto, a discussão em torno da distinção entre usuários e traficantes tem gerado questionamentos e foi um dos motivos que levou a questão ao STF.
A definição da condição de um indivíduo detido com drogas como usuário ou traficante é crucial e deve ser feita com base em evidências claras, a fim de garantir a aplicação justa e eficaz da legislação. A PEC das drogas representa uma tentativa de fortalecer a abordagem legal sobre o tema, buscando equilíbrio entre o combate ao tráfico e a proteção dos direitos dos usuários.
Fonte: @ Exame
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