PEC do presidente do Senado para aumentar quantidade de drogas, pela Comissão, sessões de discussão em primeiro turno, análise inicial.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o transporte de drogas em qualquer quantidade está em pauta no Senado para votação ainda esta semana. Após ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o texto seguirá para a análise em primeiro turno pelo plenário. A discussão sobre a droga e suas consequências continua sendo um tema crucial nas políticas públicas e na sociedade em geral.
É importante considerar os impactos sociais e de saúde pública decorrentes do uso de narcóticos e entorpecentes. A abordagem sobre o consumo de drogas deve integrar medidas preventivas, educativas e de tratamento para enfrentar essa questão de forma abrangente. É fundamental promover a conscientização sobre os riscos associados às substâncias ilícitas e buscar soluções eficazes para lidar com o problema em diversas esferas da sociedade.
Discussão sobre a Proposta de Emenda e o Julgamento sobre Drogas
Para que a proposta de emenda constitucional (PEC) relacionada às drogas seja aprovada, é necessário o voto favorável de 49 senadores em dois turnos, antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro do ano anterior, após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que pode impactar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Rodrigo Pacheco expressou sua posição contrária à criação de novas legislações pelo Judiciário, argumentando que o julgamento sobre a maconha é um equívoco grave. Atualmente, a análise do caso na Corte está suspensa devido a um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli em 6 de março.
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A proposta em discussão estabelece que portar ou possuir drogas, incluindo maconha, seja considerado um ato criminoso, independente da quantidade em posse. Embora a PEC das Drogas busque diferenciar usuários de traficantes, não legaliza o uso pessoal. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe que essa distinção seja feita com base em circunstâncias específicas de cada caso.
A PEC menciona critérios como a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, aspectos sociais e pessoais, conduta e histórico do indivíduo para determinar se é um usuário ou traficante. Ademais, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), incluiu penas alternativas à prisão para usuários de entorpecentes, além de tratamentos para dependência química.
A Lei de Drogas, em vigor desde 2006, já faz essa diferenciação entre usuários e traficantes, impondo medidas socioeducativas para usuários e penas de prisão para traficantes. Enquanto isso, a discussão sobre a quantidade mínima de maconha para definir o uso pessoal ou tráfico de drogas está parada no STF.
O caso em questão se baseia em um recurso de repercussão geral da Defensoria Pública de São Paulo, contestando a condenação, em 2009, de um indivíduo com três gramas de maconha. O objetivo do julgamento é estabelecer punições administrativas para usuários, como serviços comunitários, advertências e cursos educativos.
Divergências entre os ministros do STF surgiram em relação à descriminalização. A favor, ministros como Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber defendem o direito individual de usar pequenas quantidades de droga. Os contrários, Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques, apontam os impactos negativos na saúde e segurança pública, salientando que a decisão deve ser do Legislativo.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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