O Supremo Tribunal Federal analisa repercussão geral de caso sobre pensão militar para filhas no plenário virtual.
A possibilidade de concessão de pensão para filha trans de militar está em discussão no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O debate sobre a repercussão geral desse caso, que envolve o direito ao benefício previdenciário para filha transgênero de militar, está previsto para ser concluído até 19 de abril. A análise visa determinar se a pensão militar deve ser estendida também para mulheres que fizeram a transição de gênero.
A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à pensão para filha trans de militar terá um impacto significativo para as filhas transgênero que dependem desse benefício. A questão em pauta é fundamental para garantir a igualdade de direitos, aguardando-se uma definição que reflita a inclusão e a justiça para todas as pessoas, independente de sua identidade de gênero. O posicionamento do STF nesse caso será aguardado com grande expectativa pela sociedade.
Pensão para filha trans de militar: Plenário virtual do Supremo avalia repercussão geral
O ministro Luís Roberto Barroso, como presidente do Supremo Tribunal Federal, se posicionou a favor de reconhecer a repercussão geral do caso que envolve a Pensão militar para filha trans de militar. Até o momento, o ministro Edson Fachin acompanhou o voto de Barroso. O desfecho dessa análise está previsto para 19 de abril.
Barroso levantou uma questão constitucional crucial sobre a natureza constitutiva ou declaratória do ato de modificação do registro civil para fins previdenciários. Essa discussão é fundamental para determinar se a Filha transgênero pode receber a pensão por morte sem a necessidade de alterar seu registro civil antes do falecimento do militar instituidor.
Artigos Relacionados
Em sua declaração, Barroso ressaltou que o Supremo já decidiu em duas ocasiões que pessoas trans têm o direito de mudar o pronome e classificação de gênero em seus registros civis, independentemente de decisão judicial ou intervenção cirúrgica. No entanto, a corte ainda não analisou as implicações dessa mudança no acesso a direitos previdenciários.
Os precedentes mencionados pelo ministro são a ADI 4.275 e o RE 670.422. Ele ressaltou que nessas decisões não se abordou especificamente as consequências da alteração do registro para a garantia de direitos, nem o impacto em situações pré-existentes.
Barroso apontou a falta de uniformidade nos tribunais em relação à natureza do ato de alteração de registro para pessoas trans, especialmente no que diz respeito aos direitos previdenciários e à Pensão militar filha. Isso destaca a necessidade de uma análise mais aprofundada por parte do Judiciário.
O caso em discussão envolve uma mulher trans filha de um militar da Marinha, que teve sua pensão cortada em 2008, alegando a falta de alteração do registro civil na época do óbito do pai, ocorrido em 1998. A defesa da mulher argumenta que negar esses direitos fere princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade de gênero, sem qualquer forma de discriminação.
A análise desse caso pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal abre espaço para uma reflexão importante sobre a garantia dos direitos da Pensão para filha trans de militar e a necessidade de assegurar a uniformidade no tratamento de questões previdenciárias relacionadas à modificação de registros para pessoas transgênero.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo