Ação do PSB evita concentração familiar no poder político, prejudicando a administração pública e enfraquecendo a fiscalização.
Neste dia 29 de setembro, o STF deu início ao julgamento, em uma sessão plenária, de um processo que visa proibir que familiares até o segundo grau assumam, ao mesmo tempo, posições de liderança nos Poderes Legislativo e Executivo do mesmo estado.
No Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a restrição de parentes em cargos de destaque nos poderes públicos é de extrema importância para garantir a transparência e a imparcialidade nas decisões políticas. A decisão do STF terá um impacto significativo na forma como as nomeações são feitas no cenário político brasileiro, promovendo maior ética e governança no Tribunal Federal.
STF em Sessão Plenária Julgará Possibilidade de Parentes Ocuparem Cargos no Executivo e Legislativo
O Supremo Tribunal Federal, em destaque na sessão plenária, está prestes a decidir se parentes podem ocupar simultaneamente cargos de destaque no Executivo e Legislativo. O caso foi levado ao plenário após pedido de destaque feito pelo ministro Flávio Dino. Até então, apenas a ministra relatora, Cármen Lúcia, havia proferido seu voto, posicionando-se contra o impedimento na ocupação dos cargos.
Durante a sessão desta tarde, foram realizadas as sustentações orais, onde o advogado Rafael Carneiro, representante do PSB do escritório Carneiros Advogados, fez sua argumentação no plenário do STF. Carneiro ressaltou a importância da independência e das competências dos Poderes, enfatizando que o parentesco entre chefes do Executivo e do Legislativo pode comprometer tais princípios.
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O advogado citou exemplos de casos em diversos estados brasileiros, como Tocantins, Rondônia, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Ceará, onde ocorreram situações de parentes ocupando cargos de destaque simultaneamente. Ele destacou um caso específico em uma prefeitura do Ceará, onde a esposa do prefeito cassado assumiu a prefeitura após a cassação, sendo que o marido era presidente da Câmara Municipal.
Carneiro também mencionou a eleição para a Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, onde o filho do governador foi eleito para presidir o Legislativo, exemplificando a prática de familiares ocupando posições de destaque na política. Segundo o advogado, tais situações demonstram a busca de grupos políticos pelo controle das instituições, o que pode prejudicar a atuação fiscalizatória do Legislativo e a independência do Executivo municipal.
A advogada Gabriela Tatith Pereira, representante do Senado Federal, ressaltou que, dos mais de 5.000 municípios e 26 estados brasileiros, os casos apresentados não refletem uma realidade nacional significativa. Ela destacou a importância da soberania popular, exercida através do sufrágio universal e do voto direto e secreto, conforme estabelecido pela lei.
Pereira apontou as restrições estabelecidas no art. 14 da Constituição Federal para evitar a perpetuação de grupos familiares no poder, ressaltando a necessidade de garantir a alternância e a renovação nos cargos de destaque do Executivo e Legislativo. A discussão no STF promete trazer à tona questões fundamentais sobre a independência dos Poderes e a preservação da democracia no país.
Fonte: © Migalhas
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