Suspensão das emendas Pix validada, decisão julgamento início virtual votos sistema eletrônico.
Por consenso, 11 votos a zero, os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram por manter a determinação singular do ministro Flávio Dino que interrompeu a implementação das emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União. A resolução também confirma a paralisação das chamadas ‘emendas QR Code’. O processo virtual teve início na madrugada desta sexta-feira (16).
A decisão do STF em relação às emendas é de extrema importância para a transparência e a eficiência do uso dos recursos públicos. Os parlamentares terão que rever suas estratégias de alocação de verbas, levando em consideração as diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte. É fundamental garantir que as emendas sejam aplicadas de maneira justa e responsável.
Decisão do Ministro Flávio Dino sobre Emendas Parlamentares
No processo virtual de julgamento, os ministros registraram seus votos no sistema eletrônico, sem a necessidade de encontros presenciais. Pela manhã, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Flávio Dino formaram a maioria com seis votos a favor da manutenção da suspensão das emendas. Durante a tarde, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso completaram o placar.
Decisão de Suspensão das Emendas Impositivas
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas impositivas até que medidas de transparência sejam estabelecidas pelo Legislativo e Executivo. Essas emendas obrigam o governo federal a destinar recursos para órgãos indicados pelos deputados legislativos. A decisão foi tomada em resposta a uma ação do PSOL, que argumentou ao Supremo Tribunal Federal que o modelo atual das emendas torna difícil o controle preventivo dos gastos públicos.
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Restrições e Critérios para Pagamento de Emendas
O ministro justificou a suspensão das emendas como uma medida necessária para proteger os cofres públicos de danos irreparáveis. De acordo com a decisão, apenas as emendas destinadas a obras em andamento e a situações de calamidade pública serão autorizadas para pagamento.
Suspensão das Emendas ‘Pix’ e Auditoria da CGU
Em outra determinação, o ministro Flávio Dino suspendeu as chamadas ‘emendas Pix’, que permitiam transferências diretas de recursos de deputados e senadores para estados e municípios, sem a necessidade de convênios. Ele enfatizou a importância de critérios de transparência e rastreabilidade para esse tipo de emenda. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de realizar uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias.
Fonte: @ Agencia Brasil
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