STF aprovou lei para BC contratar estrangeiro para produzir meio circulante, sem interferência da Casa da Moeda ou do Congresso Nacional.
O Congresso aprovou medida que permite o Banco Central (BC) adquirir papel-moeda de fornecedores estrangeiros, visando a manutenção do abastecimento de dinheiro em circulação no país. Com isso, a autorização foi confirmada pelo Poder Judiciário, garantindo a legalidade da ação em suprir a demanda nacional por cédulas e moedas. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi crucial para a continuidade do fluxo do meio circulante e fortalecimento da economia brasileira.
Essa lei, que permite a aquisição externa de papel-moeda, foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, assegurando ao Banco Central a possibilidade de contratar fornecedores internacionais. Com a decisão favorável, o abastecimento de cédulas e moedas para o meio circulante nacional está garantido, demonstrando a importância da medida para a estabilidade financeira do país. O papel do Banco Central se fortalece com essa validação, reforçando sua atuação na regulação monetária e no controle do dinheiro em circulação.
Decisão do Supremo Tribunal sobre Lei autoriza BC comprar papel-moeda
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um entendimento sobre a validação da Lei que autoriza o Banco Central (BC) a comprar papel-moeda de fornecedores estrangeiros, em uma decisão que impacta diretamente o meio circulante nacional. A discussão girou em torno da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na produção desse material e sua relação com a soberania nacional.
Ressaltando a Importância da Decisão
No julgamento, prevaleceu o argumento de que a Constituição Federal não restringe a aquisição de papel-moeda apenas à Casa da Moeda, permitindo que a União regulamente essa atividade por meio de lei. O ministro Cristiano Zanin, em seu voto, destacou a competência exclusiva do BC para a emissão de moedas e defendeu a legitimidade da escolha do legislador em buscar o melhor modelo para atender à demanda por papel-moeda no Brasil.
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Repercussão da Questão
A preocupação com a soberania nacional também foi abordada, com o BC e o Senado Federal ressaltando os altos níveis de segurança envolvidos nas operações de aquisição de numerário, visando evitar qualquer ameaça à soberania nacional. A possibilidade de contratar fornecedores estrangeiros em situações de emergência foi salientada como essencial para evitar desabastecimento e garantir a condução eficaz da política monetária.
Posicionamentos no STF
Dentre os ministros que seguiram esse entendimento, estavam Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Por outro lado, uma corrente liderada pelo relator, ministro Dias Toffoli, propôs restrições à aquisição de papel-moeda estrangeiro, prevendo essa alternativa somente em casos excepcionais de comprovada impossibilidade de suprimento pela Casa da Moeda do Brasil.
Essa resolução do STF reflete a complexidade da questão e a importância de equilibrar a garantia da soberania nacional com a necessidade de assegurar a adequada circulação de dinheiro no país, respeitando as determinações legais e constitucionais vigentes.
Fonte: © Conjur
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