STJ, na 3ª Seção, decide remição de pena por término de curso EAD com base no cumprimento integral das atividades e carga horária exigida. Tema 1.236.
A remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância está em destaque na pauta da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em discussão no contexto dos recursos repetitivos, o tema 1.236 aborda a necessidade de a instituição de ensino estar credenciada junto ao presídio para viabilizar a fiscalização criteriosa das atividades educacionais pelos detentos. A questão central é garantir a transparência e eficácia no processo de remição, contribuindo assim para a reinserção social dos reeducandos de maneira justa e responsável.
Além da importância da credenciamento da instituição de ensino, ressalta-se a relevância do fomento de oportunidades educacionais no ambiente carcerário como uma forma de promover a redenção e o resgate da dignidade humana. É fundamental que a exoneração dos detentos seja pautada não apenas na punição, mas também na possibilidade concreta de transformação e reinserção na sociedade. Dessa forma, a discussão sobre a remição de pena e a educação a distância aponta para uma reflexão mais ampla sobre o sistema penal e suas potencialidades na construção de um ambiente mais justo e inclusivo.
Remição: processo de redenção e resgate
Na análise dos Recursos Especiais 2.085.556, 2.086.269 e 2.087.212, direcionados ao rito dos repetitivos, os ministros optaram por não interromper a andamento dos processos que versam sobre a mesma questão jurídica. Em um desses recursos, é argumentado pelo Ministério Público a necessidade de que a entidade de ensino, para cumprir o disposto no artigo 126, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, mantenha convênio com a unidade prisional, viabilizando assim a fiscalização das atividades e a comprovação da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
O desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator dos processos, destacou precedentes do STJ que indicam a importância da afetação do tema ao rito dos repetitivos. O Código de Processo Civil, nos artigos 1.036 e seguintes, estabelece regras para o julgamento por amostragem, selecionando recursos especiais com controvérsias idênticas.
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Ao afetar um processo ao rito dos repetitivos, os ministros proporcionam a solução de demandas recorrentes nos tribunais, promovendo economia de tempo e segurança jurídica ao aplicar um mesmo entendimento jurídico a diversos casos. A conclusão de cursos, principalmente em modalidades a distância, ganha destaque nesse contexto, evidenciando a importância do cumprimento do disposto legal para a remição de penas.
No site do STJ, é possível encontrar informações detalhadas sobre todos os temas afetados, a extensão das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, proporcionando assim transparência e acesso à jurisprudência consolidada. A remição, por meio do adequado cumprimento das determinações legais, representa não apenas um redenção para o condenado, mas também um resgate da justiça e da ordem jurídica estabelecida.
Fonte: © Conjur
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