STJ considerou ilegal aplicar menor faixa de cobrança sem seguir tarifa básica, em decisão sobre critério híbrido de saneamento.
De forma unânime, a 1ª seção do STJ decidiu que prédios com medidor único devem exigir a tarifa mínima de água e esgoto, e também arcar com taxa progressiva sobre o consumo excedente.
É importante ressaltar que a tarifa básica de água e esgoto deve ser cobrada em condomínios com medidor único, conforme determinação do STJ. Além disso, a decisão estabelece que haverá um acréscimo proporcional para o volume de água utilizado acima da tarifa mínima.
STJ: Tarifa Mínima de Água e Esgoto em Condomínios
No Rio de Janeiro, um condomínio recorreu ao STJ buscando a aplicação da menor faixa de cobrança, sem considerar a tarifa básica ou mínima, que é paga pelos demais usuários do sistema. O STJ decidiu que condomínios com um único hidrômetro devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto.
Ao analisar o tema repetitivo 414, o colegiado do STJ considerou inválido o critério híbrido, pelo qual os moradores desse tipo de condomínio deixavam de pagar a tarifa mínima ou básica. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, apontou que essa prática poderia causar distorções e desequilíbrios na igualdade de uso e custeio do serviço de saneamento.
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Segundo o advogado Orlando Maia Neto, representante da AESBE, a decisão está alinhada com o Marco Legal do Saneamento Básico e os padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras. Isso garante um tratamento justo aos usuários mais vulneráveis economicamente, tornando o sistema de saneamento equitativo tanto economicamente quanto socialmente.
A tarifa mínima é uma prática com respaldo legal, adotada no Brasil e em todo o mundo. Permitir que moradores de edifícios com hidrômetro único fiquem isentos dessa tarifa seria privilegiar a falta de atualização técnica desses edifícios com um benefício tarifário injustificado e com consequências sociais sérias. Esta decisão do STJ reforça a importância de seguir as normas estabelecidas para garantir um sistema de saneamento básico eficiente e justo para todos.
Fonte: © Migalhas
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