Bem de família pode ser penhorado para garantir dívida contraída na reforma, conforme decisão da 3ª Turma do Superior. Artigo 1º, inciso II.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o imóvel de família pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas relacionadas à sua reforma. No caso em questão, uma mulher teve seu imóvel de família penhorado devido a dívidas contraídas com serviços de reforma e decoração.
Essa decisão levanta discussões sobre a proteção da residência familiar em situações de endividamento. A propriedade familiar muitas vezes representa o único patrimônio significativo de muitas famílias, tornando crucial a defesa desse lar contra possíveis penhoras.
Imóvel de Família: Proteção Legal e Exceções
A residência de uma pessoa é um dos bens mais preciosos, principalmente quando se trata de um imóvel de família. É o lar, a propriedade familiar que abriga memórias e histórias. No entanto, em algumas situações, esse bem pode ser alvo de questões judiciais, como no caso de uma dívida contraída que resultou na penhora do imóvel.
A Importância da Proteção do Imóvel de Família
No caso em questão, a 3ª Turma do STJ analisou a situação de uma pessoa que teve seu imóvel penhorado, mesmo alegando que se tratava de um imóvel de família, onde residia há mais de 18 anos. A legislação brasileira, mais especificamente o artigo 1º da Lei 8.009/1990, estabelece a impenhorabilidade do imóvel de família em algumas situações.
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Exceções à Regra e as Questões Legais Envolvidas
No entanto, como destacado pela ministra Nancy Andrighi, essa impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada em casos específicos, como para quitar financiamentos destinados à aquisição ou reforma do imóvel. É o que prevê o artigo 3º, inciso II, da mesma lei, como forma de evitar que a proteção legal seja utilizada de forma inadequada.
A contratação de serviços para reforma do imóvel de família pode se enquadrar nessa exceção, como apontado pela relatora do caso. Afinal, é fundamental garantir que não haja abusos na utilização da proteção legal, especialmente quando envolve terceiros e contrapartidas financeiras.
Conclusão: Proteção do Lar e Cumprimento das Obrigações
Dessa forma, a decisão do STJ reforça a importância de respeitar as normas legais relacionadas ao imóvel de família, garantindo a sua proteção, mas também zelando pelo cumprimento das obrigações contraídas. O imóvel de família permanece como um direito fundamental, mas é crucial analisar cada situação de forma específica, levando em consideração as nuances legais envolvidas.
A questão levantada nesse caso demonstra a complexidade das questões que envolvem um imóvel de família e a necessidade de um equilíbrio entre a proteção do bem e o cumprimento das obrigações financeiras. A leitura atenta do acórdão REsp 2.082.860 permite uma compreensão mais aprofundada das decisões judiciais relacionadas a essas questões.
Fonte: © Conjur
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