Na audiência de sustentação oral do caso Diaz v. United States, ministros da Suprema Corte debateram sobre validade do testemunho e requisitos do tráfico privilegiado, com posições opostas.
Durante a audiência de sustentação oral do caso Diaz v. United States, os ministros da Suprema Corte dos EUA discutiram intensamente sobre a questão do tráfico de drogas, levantando argumentos embasados em diferentes perspectivas jurídicas e éticas.
Esse tipo de debate evidencia a importância de se analisar a fundo as ramificações do tráfico e suas conexões com outras formas de comércio ilegal e atividades ilícitas que permeiam a sociedade, impactando diretamente a segurança e o bem-estar da população.
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Audiência de Sustentação Oral: argumentos sobre a validade do testemunho
Em agosto de 2020, agentes da fronteira entre México e Estados Unidos revistaram o carro de Delilah Diaz e encontraram 28 quilos de metanfetamina, avaliados em US$ 375 mil, escondidos nas portas e no porta-malas do veículo. Ela foi presa e denunciada por tráfico de drogas.
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No julgamento, a defesa alegou que o carro foi emprestado pelo namorado mexicano da ré para ela voltar para casa na Califórnia. O advogado afirmou ainda que ela não sabia da droga — um caso típico de ‘mula cega’ (blind mule), como é chamado nos EUA.
Atividades Ilícitas: a estratégia dos traficantes mexicanos
A Justiça norte-americana já reconheceu em processos que traficantes mexicanos usam veículos de vítimas involuntárias, tais como estudantes e trabalhadores que cruzam a fronteira em horários previsíveis. Eles podem rastrear o veículo por GPS, não têm de pagar a ‘mula cega’, não roubam a carga e não ficam nervosos ao interagir com os agentes de fronteira. Para a defesa, esse é um caso comum.
Nesse caso específico, como em outros tantos, não se pode caracterizar a ‘intenção criminal’ — ou mens rea. Já para a acusação, é um caso raro. Para comprovar isso, os promotores recorreram ao testemunho do perito policial. O perito não se referiu especificamente ao caso. Ele generalizou a situação ao declarar: ‘Organizações do tráfico normalmente não usam ‘mulas cegas’, porque é muito arriscado.
Em muitas circunstâncias, o motorista sabe que foi contratado (para transportar a droga).’ Assim, ele criou uma situação nebulosa em torno da lei que regulamenta a apresentação de provas, a Federal Rule of Evidence 704, na qual a defesa buscou sustentar seu caso.
Requisitos do Tráfico Privilegiado: a interpretação da lei na Suprema Corte
A lei diz: ‘Em um processo criminal, o perito não deve opinar sobre se o réu tinha ou não um estado ou condição mental que constitua um elemento do crime que é acusado ou para sua defesa.
Essas questões são apenas para o julgador dos fatos.’ Assim, nesse processo, não se discute os requisitos do tráfico privilegiado, como ser réu primário, ter bons antecedentes, não se dedicar à prática de atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. A questão é apenas se houve ou não intenção criminosa.
O questionamento apresentado à Suprema Corte foi especifico: ‘De acordo com a Federal Rule of Evidence 704(b), um perito governamental pode testemunhar que motoristas sabem que estão transportando drogas e que os traficantes não confiam grandes quantidades de drogas a transportadores involuntários, como objetivo de provar que o réu sabia que transportava drogas ilegais?’ Divergências A Suprema Corte aceitou julgar o caso porque tribunais federais de recurso tomaram decisões conflitantes.
Discussão sobre as Regras Extremas na aplicação da lei
O Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região decidiu que o juiz pode aceitar testemunhos mais genéricos de que a maioria dos motoristas sabe que está transportando drogas. O Tribunal Federal da 5ª Região decidiu que não se pode validar tais testemunhos, justamente porque são vagos e generalizados.
Na audiência na Suprema Corte, o ministro conservador Neil Gorsuch opinou que o juiz deveria ter impugnado o testemunho generalizado do perito, que acabou influenciando os jurados. ‘Para permitir que a acusação use tal testemunho, a defesa poderia trazer seu próprio perito para testemunhar que 80% das mulas não sabem que estão transportando drogas.
Ao aprovar a lei, o Congresso afirmou que peritos não podem penetrar na mente das pessoas’, ele disse. O ministro Samuel Alito, também conservador, liderou os debates a favor do governo. Ele disse que já existem regras que proíbem o testemunho de que 100% das mulas sabem que estão transportando drogas. ‘Não é necessário que a corte trace linhas divisórias nesse tópico.
Já existem regras que regulamentam casos extremos’, ele disse. A ministra liberal Sonia Sotomayor se opôs: ‘A proposta do ministro Alito pode criar mais caos nos tribunais. As regras são tão ambíguas e sujeitas a decisões individuais de juízes, que esta corte iria simplesmente jogar a questão para o ar, em vez de esclarecê-la’.
Ela acrescentou que a dúvida permanecerá, qualquer que seja a decisão da corte. O ministro conservador Brett Kavanaugh declarou que o texto da regra ‘parece ser um problema’ para a ré, porque ele se foca no conhecimento da motorista de que está transportando drogas, não no que normalmente acontece.
O advogado do governo alegou que o testemunho do perito deveria ser válido porque ele não ofereceu uma opinião, no julgamento, sobre se a ré sabia ou não que havia drogas em seu carro.
‘Ele não mencionou a ré uma única vez.’ Mas o ministro conservador Clarence Thomas o contestou: ‘Quando você fala sobre a probabilidade de alguém estar transportando drogas, você está, com efeito, falando sobre a ré e que você está se referindo à conduta dela.’ A ministra liberal Elena Kagan declarou que via problemas nos dois lados da argumentação.
‘Tudo que os peritos têm de fazer é ajustar seu depoimento a um objetivo e obter o resultado esperado. Isso parece mais algum tipo de jogo.’ A certa altura, os ministros Gorsuch, Amy Coney Barrett (conservadora) e Ketanji Brown Jackson (liberal) passaram a fazer perguntas uns aos outros e a respondê-las, sem permitir que os advogados se manifestassem.
Riscos e Incertezas: o desfecho da audiência de sustentação oral
Normalmente, é possível prever a decisão da Suprema Corte pelas suas manifestações e pela pressão que colocam nos advogados na audiência de sustentação oral. Mas não nesse caso. Só se saberá quando a decisão for anunciada, no final de junho.
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Fonte: © Conjur
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