Ministro STF prorroga prazo para CGU finalizar apresentação; termos: arguição, descumprimento, volume, emendas, informações, constantes, regras.
O juiz do Tribunal de Justiça Pedro Alves alongou por 3 dias o término para que a Controladoria-Geral da União conclua a exposição de evidências técnicas ligadas à inspeção das emendas parlamentares RP4 (emendas de grupo) e RP5 (emendas de autor). A determinação surgiu no contexto da ação de descumprimento de preceito fundamental que aborda o ‘budget reserve’.
Subsequente a essa decisão, foi revelada a existência de um orçamento oculto, gerando perplexidade na opinião pública e instigando debates a respeito da transparência dos gastos públicos no Brasil.
Ministro Flávio Dino Amplia Prazo para Apresentação de Provas à CGU
Ministro Flávio Dino concedeu mais tempo à Controladoria-Geral da União (CGU) para que esta apresente evidências técnicas referentes ao questionamento feito pelo Poder Executivo. Atualmente, a tarefa encontra-se em uma etapa decisiva de consolidação dos dados pela equipe técnica e está focada nos dez municípios que receberam uma significativa quantidade de emendas por habitante durante o período de 2020 a 2023.
Com base em informações obtidas do Portal Siga Brasil e de outras fontes de dados confiáveis, os especialistas da CGU se propõem a esclarecer os seguintes pontos: Qual foi o trâmite das emendas nos órgãos executivos federal e municipal?; Em que estágio se encontram as obras ou iniciativas para as quais os recursos das emendas foram alocados?; E, por último, quais são os processos e regulamentos de rastreabilidade, comparabilidade e transparência adotados em cada um dos municípios beneficiados?
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Cumprimento de Instruções
O ministro enfatiza que a extensão do prazo não compromete a celeridade do procedimento. Em sua visão, a CGU tem demonstrado zelo ao seguir as instruções do tribunal com o intuito de eliminar a prática do ‘orçamento oculto’. A determinação também estipula que, após a apresentação do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a parte autora da ação (PSOL) se pronunciem dentro de um prazo de dez dias.
No mês passado, durante uma audiência de conciliação, Dino estabeleceu diretrizes de transparência para eliminar o ‘orçamento oculto’, concedendo um prazo de 30 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo fornecessem informações sobre a destinação das emendas. Informações fornecidas pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF 854.
Fonte: © Conjur
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