Prestação pecuniária: a chave para a ressocialização do condenado
A prestação pecuniária deve ter caráter repressivo, punitivo e educativo, e não necessariamente assumir o objetivo de ressarcir gastos de ...
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AGU recorre de decisão liminar sobre ação popular na 21ª Vara Cível Federal de SP, envolvendo a Lei das estatais ...
Decisão liminar da 21ª Vara Cível Federal SP atende pedido de ação popular de Leonardo Siqueira (Novo-SP) sobre Lei das ...
Em decisão liminar, o juiz Fábio Varlese Hillal determinou a arrematação de bens para garantir a subsistência do autor da ...
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