TJ-SP rejeita recurso em caso de crime ambiental por pesca ilegal de 40 quilos de manjuba
8ª Câmara Criminal de SP rejeitou princípio da insignificância, mantém condenação, recurso de apelação; ilicitude, crime ambiental (Lei 9.605/98), uso ...
8ª Câmara Criminal de SP rejeitou princípio da insignificância, mantém condenação, recurso de apelação; ilicitude, crime ambiental (Lei 9.605/98), uso ...
Análise, ministro Gilmar Mendes. Princípio da insignificância, prova decorrente, mandado judicial, medida lícita, elementos concretos, objeto de crime. Hoje, quinta-feira, ...
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