2ª turma Cível do TJ/DF mantém condenação da Microsoft por danos morais em caso de acesso indevido a e-mail e arquivos no OneDrive.
Via @portalmigalhas | Por decisão unânime, a 2ª turma Cível do TJ/DF confirmou a condenação da Microsoft, por danos morais, devido ao bloqueio injustificado em conta de e-mail utilizada por advogado para atividades profissionais. O advogado entrou com ação contra a Microsoft após ter sua conta de e-mail no serviço Onedrive bloqueada em setembro de 2023.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar a importância de se analisar com cuidado as ações das empresas de tecnologia para garantir a proteção dos direitos dos usuários. A atuação das empresas de tecnologia deve ser pautada pela transparência e respeito às normas vigentes, evitando assim situações como a ocorrida no caso envolvendo a Microsoft.
Advogado obtém vitória contra a Microsoft em ação por bloqueio de e-mail
Um advogado enfrentou problemas ao tentar acessar seus arquivos e documentos importantes hospedados em sua conta de e-mail OneDrive, vinculada à Microsoft. Mesmo seguindo as diretrizes da empresa, como o uso do aplicativo Authenticator para verificação em duas etapas, ele permaneceu impedido de recuperar o acesso, sofrendo danos morais significativos em sua atuação profissional.
A Microsoft contestou a titularidade da conta e argumentou que não houve falha na prestação dos serviços, alegando que seus protocolos de segurança eram adequados. No entanto, o juízo da 5ª vara Cível de Brasília/DF acolheu o pedido do advogado e determinou que a empresa o indenizasse em R$ 5 mil por danos morais.
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Diante do recurso interposto pela Microsoft, o desembargador Renato Rodovalho Scussel, relator do caso, enfatizou a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, conforme previsto no CDC. Ele ressaltou que o advogado seguiu corretamente os procedimentos para recuperar o acesso à sua conta, enquanto a empresa não conseguiu justificar a suposta violação que resultou no bloqueio, caracterizando falha na prestação do serviço.
O magistrado destacou ainda que a exclusão indevida do e-mail poderia acarretar danos morais relevantes, especialmente no contexto da atividade profissional do usuário. Mesmo após diversas tentativas administrativas de solução, a conta do advogado permanecia bloqueada, evidenciando a negligência da provedora em resolver o impasse.
Diante da comprovação da falha na prestação de serviços pela Microsoft, o colegiado manteve a sentença inicial e confirmou o valor de R$ 5 mil como indenização por danos morais. Essa decisão não apenas visa compensar o prejuízo sofrido pelo advogado, mas também serve como medida educativa para a empresa, reforçando a importância do respeito aos direitos dos consumidores.
O processo em questão é o 0742046-85.2023.8.07.0001 e o acórdão pode ser consultado para mais detalhes sobre o caso. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reforça a necessidade de as empresas de tecnologia como a Microsoft garantirem a eficiência e a segurança de seus serviços, sob pena de arcarem com as consequências legais de eventuais falhas.
Fonte: © Direto News
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