Projeto de Lei sobre Fake News se baseia em cenários atuais, apesar de discussões no Congresso há quatro anos, seguindo o Marco Civil da Internet.
Ao ser indagado sobre a normatização das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta do Supremo Tribunal Federal em agosto.
No contexto da legislação digital, a discussão sobre a regulação das plataformas online tem sido cada vez mais relevante. A necessidade de atualização das leis para lidar com os desafios contemporâneos da internet é um tema constante nos debates sobre o tema. A normatização eficaz dessas questões é fundamental para garantir a segurança e a liberdade de expressão dos usuários, conforme ressaltado pelo ministro durante a entrevista.
Discussão sobre a Regulação e Julgamento no Marco Civil da Internet
O presidente do STF, Dias Toffoli, expressou sua insatisfação com a demora na tramitação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, o que tem impacto direto no julgamento do tema pela Suprema Corte. Toffoli, como relator do Tema 987, que analisa a constitucionalidade do marco civil da internet, lei 12.965/14, destacou a necessidade de uma ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedores civis, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por atos ilícitos. Ele questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a remoção de conteúdos ofensivos nas redes sociais ou se as plataformas têm essa responsabilidade.
Responsabilidade e Normatização no Ambiente Digital
Além do Tema 987, o STF também irá julgar o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que aborda o dever das empresas hospedeiras de sites de monitorar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Enquanto isso, o deputado Orlando Silva, relator do PL das Fake News, destacou a importância da legislação para regular as plataformas digitais. Ele ressaltou a inspiração em propostas atuais e a necessidade de envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo na elaboração das leis.
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Desenvolvimento da Legislação e Novas Iniciativas
Orlando Silva mencionou a necessidade de mudanças no regime de responsabilidade das plataformas digitais, transparência nas operações desses serviços e garantia da liberdade de expressão. O deputado enfatizou a importância de seguir discussões internacionais para embasar as propostas nacionais. Enquanto isso, o XII Fórum de Lisboa, realizado recentemente, abordou as transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais, reunindo especialistas para debater os desafios da globalização e as novas fronteiras digitais.
Fonte: © Migalhas
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