Promotora de vendas da Galícia Investimentos reportada por ato ilícito, com retenção de Imposto de Renda e declaração anual na fiscalização tributária.
Seguindo as atualizações do @tstjus | Um representante de vendas da Galícia Investimentos Ltda., localizada em São Paulo (SP), será compensado com R$ 3 mil de indenização devido à falta de entrega, por parte da empresa, da declaração do seu Imposto de Renda retido na fonte para a Receita Federal.
Além disso, a organização está revendo seus processos internos para evitar problemas legais futuros. A transparência e responsabilidade são fundamentais para o bom funcionamento de um negócio.
Empresa responsabilizada por prejuízo causado a trabalhadora
A empresa em questão foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho devido à inclusão indevida do nome de uma trabalhadora na malha fina da Declaração do Imposto de Renda retido. A reclamação trabalhista apresentada pela empregada alegava que a atitude da companhia em não informar o imposto retido resultou em problemas em sua declaração anual, afetando sua restituição e ocasionando sua inclusão na malha fina.
Decisão judicial e seus desdobramentos
No decorrer do processo, houve discordância entre as decisões dos tribunais inferiores e o Tribunal Superior do Trabalho. Enquanto o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra determinou que a empresa pagasse uma indenização de R$ 3 mil, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) alterou essa sentença, minimizando a gravidade do ocorrido. Esta instância destacou que a fiscalização tributária pode impactar um indivíduo sem violar seus direitos de personalidade.
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Responsabilidade da empresa e reparação do dano
Contudo, a decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho foi a favor da trabalhadora. O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, ressaltou que houve um ato ilícito da empresa, pois esta falhou em cumprir corretamente com suas obrigações, resultando em danos à empregada. A omissão da empresa em informar adequadamente o imposto retido levou a situação em que a trabalhadora foi autuada pelo Imposto de Renda, tornando-se devedora do Fisco.
Análise e desfecho
Em suma, a empresa foi considerada responsável pelo prejuízo enfrentado pela trabalhadora, demonstrando a importância do correto cumprimento das obrigações fiscais para evitar danos a seus empregados. A decisão da Justiça ressalta a necessidade das empresas agirem de forma ética e responsável, evitando atos ilícitos que possam prejudicar seus colaboradores, não apenas financeiramente, mas também em relação à sua imagem e reputação no mercado de trabalho.
Fonte: © Direto News
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