Parte legítima pode propor ação popular para anular ato lesivo. A decisão suspendeu a compra de terras por capital estrangeiro.
A decisão de propor uma ação popular para anular atos prejudiciais ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural brasileiro está prevista para qualquer cidadão, conforme estabelecido na legislação. Além disso, de acordo com a Lei 5.709/1971, a compra de terras por empresa controlada por capital estrangeiro requer decisão do Congresso para obter autorização.
Em deliberação sobre assuntos relacionados à proteção do patrimônio nacional, a decisão final muitas vezes depende do veredito das autoridades competentes. É essencial seguir os trâmites legais para garantir que a decisão tomada esteja de acordo com a lei em vigor.
Decisão do TRF-4 sobre Suspensão de Transferências de Ações da Eldorado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a resolução que suspendeu as transferências de ações da Eldorado Brasil Celulose, emitida pelo desembargador Rogério Favreto. A decisão negou o agravo interno da CA Investment (Brazil) e reiterou a suspensão das transferências das ações da Eldorado pertencentes à J&F Investimentos para a C.A. Investment, assim como a compra de novas áreas rurais no Brasil pelas empresas envolvidas.
A ação popular apresentada pela CA Investment (Brazil) questionava a legalidade do uso desse instrumento para proteger interesses privados, alegando que a J&F não buscava preservar um bem público, mas sim impedir a transferência das ações da Eldorado para a agravante.
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O advogado e ex-prefeito Luciano Buligon, autor da ação, enfatizou a improbabilidade de influência de empresas privadas no caso, citando documentos obtidos a partir de uma reportagem da revista Consultor Jurídico. O desembargador destacou a complexidade das alegações sobre influência privada, indicando que devem ser avaliadas durante a fase de instrução processual.
Ao reiterar a suspensão, o magistrado salientou a importância de defender o patrimônio público e a soberania nacional, ressaltando que a transferência das ações poderia acarretar danos nesse sentido. A proteção desses interesses poderia ser realizada por meio de ação popular, conforme constatou o desembargador no seu veredito.
Disputa Bilionária entre J&F Investimentos e Paper Excellence
A batalha judicial envolvendo a J&F Investimentos e a Paper Excellence pela Eldorado é uma das maiores em solo brasileiro, com cifras impressionantes de R$ 15 bilhões em jogo. Em 2017, a J&F vendeu parte significativa da Eldorado para a Paper Excellence por R$ 3,8 bilhões, estabelecendo que o grupo indonésio só poderia adquirir o restante das ações após assumir as dívidas da empresa.
No entanto, a Paper Excellence não conseguiu cumprir esta condição, mas obteve o controle total da fábrica em uma arbitragem questionável, marcada por alegações de falhas no processo, incluindo a falta de transparência de um dos árbitros e supostas ações de espionagem contra a J&F.
A decisão do desembargador Rogério Favreto reforça a complexidade e a importância das questões envolvidas nessa disputa multimilionária, que continua a ser objeto de acirradas deliberações nos tribunais brasileiros.
Fonte: © Conjur
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