Ministro Nunes Marques anulou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por falta de quórum, violando o Código Eleitoral e a presença de todos, em caso de infidelidade partidária e vacância de um cargo.
O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, tomou uma decisão importante ao anular um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que havia cassado o mandato de Daniel Annenberg (PSB) como vereador da capital paulista, sem o quórum necessário para tal ação.
Essa decisão foi um golpe para os opositores de Daniel Annenberg, que haviam celebrado a cassação do seu mandato. No entanto, a anulação do acórdão pelo ministro Nunes Marques garantiu que Annenberg pudesse manter seu cargo como vereador da capital paulista. A justiça foi feita e a democracia foi preservada. Além disso, a decisão também reforçou a importância da observância dos procedimentos legais e do respeito ao mandato dos eleitos. A transparência é fundamental em processos como esse.
Revisão do Mandato de Daniel Annenberg
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou o mandato de Daniel Annenberg devido à infidelidade partidária. A decisão foi tomada após Annenberg deixar o PSDB sem justa causa, conforme entendimento do TRE-SP. No entanto, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os autos fossem remetidos de volta à origem.
A decisão do TRE-SP foi tomada com apenas seis magistrados presentes, o que violou o artigo 28, §4º, do Código Eleitoral, conforme entendeu o ministro Nunes Marques. A normativa eleitoral exige que as decisões dos tribunais regionais sobre cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas sejam tomadas com a presença de todos os seus membros.
Artigos Relacionados
Questões sobre a Presença de Todos
O TRE-SP rejeitou o apelo de Annenberg alegando que não havia razão para se falar em ausência de quórum, já que a composição do Pleno na altura do acórdão era de seis membros, devido à vacância de um cargo da classe de juristas. No entanto, Nunes Marques contestou esse entendimento, afirmando que não houve qualquer justificativa aparente quanto à convocação ou eventual vacância do juiz jurista substituto, que deveria ser chamado para compor o Plenário.
A questão da presença de todos os membros do Pleno é fundamental para garantir a legitimidade das decisões do Tribunal. A Função de um tribunal é tomar decisões justas e imparciais, e a Posição de um magistrado é fundamental para garantir que isso ocorra. No entanto, a ausência de um membro do Pleno pode comprometer a legitimidade da decisão.
Consequências da Decisão
A cassação do mandato de Daniel Annenberg é um exemplo de como a infidelidade partidária pode ter consequências graves para um político. A decisão do TRE-SP foi tomada com base na normativa eleitoral, que exige que os políticos mantenham sua filiação partidária durante o mandato. A Função de um político é representar seus eleitores e cumprir com suas responsabilidades, e a Posição de um político é fundamental para garantir que isso ocorra.
O Cargo de um político é um Cargo de confiança, e a infidelidade partidária pode comprometer essa confiança. A decisão do TRE-SP é um exemplo de como o sistema eleitoral pode funcionar para garantir que os políticos cumpram com suas responsabilidades e mantenham a confiança dos eleitores.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo