Prática pode ser enquadrada como abuso de poder econômico no Tribunal Superior Eleitoral, violando a Justiça Eleitoral por meio de captação ilícita de votos e alteração nas normas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão histórica na última terça-feira (17), ao reconhecer a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições de 6 de outubro. Essa medida visa proteger a integridade do processo eleitoral e evitar que as apostas sejam utilizadas para influenciar o resultado das eleições.
A decisão unânime dos ministros do TSE foi motivada pela proliferação de sites e aplicativos de celular que ofereciam serviços de jogos de apostas, conhecidos como ‘Bets Eleitorais’. Essas apostas são consideradas ilegais e podem ser vistas como uma forma de ilícito lucro, pois permitem que indivíduos apostem em candidatos sem qualquer controle ou regulamentação. Além disso, essas apostas podem criar um ambiente de ilegalidade e corrupção, comprometendo a legitimidade do processo eleitoral. A decisão do TSE é um passo importante para garantir a transparência e a integridade das eleições.
Combate à Ilegalidade nas Eleições
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que o serviço de apostas eleitorais é considerado uma prática ilegal e pode ser enquadrado como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral. A alteração nas normas do tribunal, que explicita que as apostas eleitorais são ilegais, foi proposta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia. Segundo a ministra, a realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é considerada ilegal pela legislação, configurando uma clara ilegalidade.
A presidente do TSE enfatizou que a proposta visa combater práticas ilícitas que têm sido observadas nas eleições. ‘Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisa de responder juridicamente’, afirmou. A medida visa coibir a ilegalidade e garantir a lisura do processo eleitoral.
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Calendário Eleitoral
O primeiro turno das eleições está agendado para o dia 6 de outubro. Já o segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno. A medida visa garantir que a ilegalidade seja combatida e que a Justiça Eleitoral possa atuar de forma eficaz para coibir práticas ilícitas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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