Ministro STF suspende decisão da Justiça Eleitoral RJ que impedia eleições municipais.
O juiz Carlos Alberto, da Suprema Corte Brasileira, interrompeu os impactos de uma sentença do Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro que proibia o ex-prefeito Garotinho de participar das eleições locais deste ano. A determinação foi tomada durante a avaliação do Habeas Corpus que solicitava a anulação das evidências que fundamentaram a condenação e permanecerá em vigor até a conclusão do julgamento.
Em meio às discussões jurídicas, a defesa de Anthony Garotinho argumentou que as acusações carecem de fundamentos sólidos e que a participação do Garotinho nas eleições é um direito legítimo. A defesa está confiante de que a justiça prevalecerá e que Garotinho poderá concorrer de forma justa e transparente.
Anthony Garotinho: Decisão Favorável no Supremo Tribunal Federal
Garotinho, conhecido por seu envolvimento político, obteve uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal. O ex-governador foi condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos, nove meses e 20 dias de reclusão devido à denúncia de compra de votos em troca de benefícios sociais para favorecer candidatos a prefeito e vereador de seu grupo político nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ).
Provas Ilícitas e Anulação da Condenação
Em 2022, um dos denunciados na ação teve sua condenação anulada pela 2ª Turma do STF devido à consideração de provas ilícitas. No habeas corpus apresentado contra a decisão do TSE que confirmou a condenação, a defesa de Garotinho argumentou que as provas contra ele também foram obtidas de maneira ilícita.
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A defesa observou que a investigação que resultou na ação penal em que Garotinho foi condenado e subsidiou outras condenações teve a mesma origem ilícita já reconhecida pela 2ª Turma para anular a condenação de outro réu.
Suspensão dos Efeitos da Condenação
A suspensão dos efeitos da condenação, especialmente em relação à inelegibilidade, é considerada necessária. Caso se conclua que as condenações foram baseadas em provas ilícitas, Garotinho poderia ser indevidamente impedido de participar das eleições. Essa decisão visa garantir a justiça e a equidade no processo eleitoral.
Com informações da assessoria de imprensa do STF. Para mais detalhes, consulte a decisão HC 242.921.
Fonte: © Conjur
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